Maioridade Penal no Mundo

                                     

No Brasil os menores infratores respondem pelas infrações à leicometidas por eles dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê que medidas sócio educativas sejam aplicadas ao menor infrator.

A maioridade penal no Brasil é de 18 anos, ou seja somente os maiores de 18 anos podem ser julgados e condenados a cumprir penas em presídios, penas essas determinadas pelo sistema judiciário brasileiro.

Constituição

Sendo que a constituição do Brasil determina que é direito da pessoa abaixo dos 18 anos ser julgada, processada e responsabilizada com base em uma legislação especial, diferenciada da dos adultos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas a idade determinada para ser julgado pelo da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil é de 12 anos.

No Mundo…

Em muitos países os jovens também respondem à legislação penal juvenil do país, que na Holanda é de 12 anos, na França é de 13 anos e na Colômbia é d 14 anos. Sendo que nesses países a maioridade penal adulta é de 18 anos.

Entretanto na Bolívia, Portugal e Romênia, a idade penal adulta começa aos 16 anos, já na Dinamarca, Suécia e Suiça, os jovens infratores com idade dos 15 aos 18 anos,  só são submetidos a legislação penal adulta caso o delito seja considerado grave, no restante das infrações, o jovem ainda é responsabilizado pelas regras da justiça juvenil.

Há também a Alemanha, Portugal e Escócia, que tem uma faixa intermediária após a maioridade, entre os 18 e 21 anos, em que pode haver atenuação das penas e a possibilidade de julgamento pela justiça juvenil ou comum, dependendo da infração cometida.

Mas a UNICEF  (Fundo das Nações Unidas para a Infância) faz recomendações de que somente os maiores de 18 anos sejam julgados no sistema judiciário como adultos, pois para o órgão  a redução da maioridade penal representa um enorme retrocesso no atual estágio de defesa, promoção e garantia dos direitos da criança e do adolescente .

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