Código de Defesa ao Consumidor Online (Procon)

Código de Defesa do Consumidor nada mais é que uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados.

                     

Em 1990, foi instituído o Código de Defesa doConsumidor (CDC), um grande marco na história da defesa do consumidor no Brasil. Trata-se do conjunto de normas que estabelece os direitos do consumidor e os deveres dos fornecedores de produtos e serviços no país.

O Código de Defesa do Consumidor é a reunião de leis que abrange e trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, criando os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.

Mudanças no Código

O código estabelece a participação de diferentes órgãos públicos e entidades privadas que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). O objetivo é garantir o cumprimento dos direitos do consumidor e o respeito nas relações de consumo.
Este ano o Código de Defesa do Consumidor foi discutido para sofrer algumas alterações e se adequar ao que o mundo é hoje. Já que ele completou 22 anos, e o mundo mudou muito de lá para cá.

Um dos pontos principais é a o a regulamentação do comércio eletrônico, com foco na preservação do sigilo e da segurança jurídica. A segunda proposta trata da proteção contra o superendividamento, e a terceira garante prioridade e agilidade para as ações coletivas na Justiça.

Sendo que a regulamentação do comércio eletrônico, com foco na preservação do sigilo e da segurança jurídica, tem sido um dos principais pontos para sofrer alterações mais urgentes.

A segunda proposta trata da proteção contra o superendividamento, e a terceira garante prioridade e agilidade para as ações coletivas na Justiça.

O Código de Defesa do Consumidor é a reunião de leis que rege o comércio brasileiro.

Informação

O documento prevê também padrões de conduta, prazos e penalidades em caso de desrespeito à lei.O CDC assegura outros direitos básicos, como a proteção da vida, da saúde e da segurança contra riscos provocados no fornecimento de produtos e serviços, proteção contra a publicidade enganosa e abusiva e prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.

|